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7. Litígios e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Mais informações em https://cicap.pt/
8. Alterações aos Termos de Utilização
A Funerária Rios, Lda reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas neste website.
Última atualização: 1 de setembro de 2025